ORA VEJA SE PERCEBE...

Citação do artigo 96º do Tratado de Lisboa (dito reformador):

"MEDIDAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO EURO

96) Os textos dos n.ºs 1 a 3 e do n.º 5 do artigo 111.º passam a ser, respectivamente, os n.ºs 1 a 4 do artigo 188.º-O. Os textos são alterados como se indica no ponto 174) infra. O texto do n.º 4 passa a ser o n.º 1 do artigo 115.º-C; o texto é alterado como se indica no ponto 100) infra."

O Tratado pode ser consultado aqui.