Coloquei ao lado, no anjo mudo, o texto duma Declaração Política que fiz, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em nome do PSD, sobre a limitação ao exercício de mandato dos Presidentes Governo Regional, objecto de inicitiva legislativa por parte do Governo da República, pendente na Assembleia da República.
Defendo que se trata matéria da competência exclusiva de cada Região Autónoma, a inscrever apenas nos Estatutos Político-Administrativos.
Ao contrário, o PS entende que a Assembleia da República pode legislar sobre esta matéria.
Por mim, em caso de dúvida, a opção é sempre pró-autonomia. Sem mais!
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