ESTADO DE DIREITO

(Créditos fotográficos do EXPRESSO)

De acordo com o Expresso online, a Procuradoria Geral da República instaurou um inquérito (que corre nos Serviços do Ministério Público de Ponta Delgada) ao Presidente do Governo Regional dos Açores, por violação dos deveres de neutralidade e de isenção, pelo facto do site oficial do Gabinete de Comunicação do Governo Regional (GACS), directamente dependente da presidência do Governo Regional ter publicado a seguinte declaração do Presidente do Governo REgional em plena campanha eleitoral para o referendo sobre o aborto: "Como presidente do Governo Regional espero que desta vez um maior número de açorianos exerça o seu direito de voto no domingo. O voto no referendo, não é um voto partidário, nem um voto religioso. A prova é que há pessoas que votam no PS e votarão Não no referendo, que votam no PSD e votarão Sim e há um imenso número de católicos que também votarão Sim. O importante é, votar Não ou votar SIM, votar neste referendo". De seguida, na mesma declaração apelou ao voto no Sim: "Como cidadão entendo este voto como uma emanação da nossa consciência social, como um apuro do nosso humanismo e como uma resposta ao mundo em que vivemos. Por isso votarei Sim".

Não está em causa a opção do cidadão Carlos César, num momento de campanha eleitoral. Está em causa o comportamento publicitário do Presidente do Governo Regional que, servindo-se dum meio público, fez apelo ao voto no "sim", violando a Lei eleitoral, como já tive ocasião de dizer na Assembleia Legislativa.

O comportamento do Presidente do Governo é ética e politicamente censurável. Deste ponto de vista, não tem desculpa.

A decisão quanto à matéria criminal (pois é de eventual prática de crime que se trata) fica para os Tribunais, como não pode deixar de ser.