O debate sobre a Lei das Finanças Regionais assumiu a dimensão duma contenda partidária entre o Estado e uma das suas Regiões Autónomas, por exclusiva culpa do Governo da República, como ficou muito claro no debate do Orçamento de Estado, na Assembleia da República.
O Governo de José Sócrates fez da Lei das Finanças Regionais um instrumento de combate partidário, com o objectivo claro de afrontar o poder do PSD, na Madeira.
A propaganda do Governo Regional dos Açores faz crer que, pela primeira vez, os Açores recebem mais dinheiro da República do que a Madeira, naquela que é uma das maiores mistificações em toda esta discussão.
É preciso dizer que os factos desmentem este discurso, desde logo em 2006. Neste ano, os Açores receberam 210,066 milhões de euros e a Madeira recebeu 204,888 milhões de euros.
O facto de subsistirem dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas normas da proposta de Lei do Governo da República não saudável para a relação entre o Estado e as suas Regiões, sendo indispensável que sejam sindicadas pelo Tribunal Constitucional.
O resultado deste escrutínio peloTribunal Constitucional não será indiferente para o processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, em curso, não se circunscrevendo ao domínio financeiro, pois em avaliação está o valor jurídico das normas constantes nos Estatutos da Regiões Autónomas.
Para ler, como sempre, aqui ao lado, no anjo mudo.
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