O AMIGO DE LISBOA OU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS MANDATOS DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS

No anjo mudo, publico um texto, sobre as relações dos Açores com Lisboa, no qual assinalo que a proposta de Lei que o Governo de José Sócrates aprovou para a limitação dos mandatos políticos é inconstitucional na parte em que impõe um limite ao mandato dos Presidentes dos Governos Regionais, por violação do artigo 231º, nº 7 da Constituição.Sendo esta uma matéria compreendida no estatuto dos titulares dos órgãos regionais, é por essa via, objecto de reserva de inicitiva por parte das Assembleias Legislativas, em sede de Estatuto Político-Administrativo. Aqui ao lado, como sempre.